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Como Aderir


Procedimentos Legais para criação do Diário Oficial Eletrônico. 

Atualmente a criação e operação de Diários Oficiais Eletrônicos deve ser autorizada através de análise e revisão, se necessário, da Lei Orgânica Municipal, posteriormente encaminhamento de projeto de lei para a Legislativo Municipal, após, Decreto regulamentando a Lei do Diário Oficial Eletrônico, e por último a utilização de estrutura própria de tecnologia da informação e de telecomunicações dos entes governamentais envolvidos ou ainda estruturas e tecnologias terceirizadas, além de soluções de segurança como o carimbo de tempo, fornecido pelo Observatório Nacional, e a assinatura com certificação digital, fornecida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras — ICP-Brasil, tecnologias estas que possibilitam as diferentes esferas de governo e poder criar e operarem seus Diários Oficiais Eletrônicos com alta segurança e baixo custo.

Como seu Município pode se beneficiar com as vantagens da Publicação Eletrônica. 

Por todo este arrazoado de evidências, as publicações oficiais, acrescidas das possibilidades tecnológicas atuais (de produção, armazenamento e difusão de dados online, em tempo real, via internet), somadas às exigências e recomendações legais vigentes, o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios (www.diofm.com.br), traz a solução ideal para as demandas impostas pela legislação, contribuindo para uma gestão pública transparente e acessível ao cidadão, facilitando o acesso e a participação popular, valorizando cada vez mais a democracia e o controle social, preservando ainda os princípios constitucionais como economicidade, probidade, transparência, publicidade, segurança e moralidade.

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