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Legislação


Base Legal para Criação do Diário Eletrônico

O embasamento legal para instituir a Imprensa Oficial própria (Diário Oficial Eletrônico) tem respaldo e base na seguinte legislação;
Federal:
- Constituição Federal de 1988, Art. 5º e 37;
- Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação Pública), Art. 8º;

Estadual:
- Constituição do Estado do Paraná, Art. 17 e 18;
- Leis Complementares nº 137 e 141;
- Tribunal de Contas do Estado, Acórdão nº 302/2009;

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